Licença Ambiental

A Licença Ambiental visa garantir a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) provenientes das instalações, onde se desenvolve uma ou mais actividades constantes do Anexo I do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto (Diploma PCIP).

A Licença Ambiental é exigida à no Licenciamento Industrial ou autorização de instalações novas, ou nos casos onde se projectem alterações significativas às instalações existentes.

O funcionamento das instalações já existentes onde se desenvolvem actividades PCIP (constantes do Anexo I) está condicionado à obtenção da Licença Ambiental até 30 de Outubro de 2007. O incumprimento do Decreto-Lei n.º 194/2000, passará a constituir situações de infracção que, além do competente processo de contra-ordenação, podem ter consequência mais gravosas, como a suspensão da actividade ou o encerramento do estabelecimento.

A EUVEO verifica a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 194/2000 (Diploma PCIP) à sua instalação industrial.

Se a instalação industrial estiver abrangida, a EUVEO, apoia o procedimento de Licença Ambiental, visando garantir o controlo integrados da poluição proveniente das instalações, e apoia o preenchimento do Registo EPER.

Além disso, a EUVEO, apresenta soluções para o cumprimento da legislação ambiental aplicável ao seu estabelecimento industrial, passando pela caracterização dos aspectos ambientais e pela resolução dos problemas identificados.